Direitos e deveres dos investidores

Direitos

• Repatriamento dos seus lucros e dividendos;
• Recurso ao crédito interno e externo;
• Acesso aos tribunais, tratamento justo e não discriminatório, protecção e segurança;
• Respeito pelo sigilo profissional e privacidade;
• Indeminização justa, pronta e efectiva em caso de expropriação;
• Garantia do direito de propriedade industrial e criação intelectual;
• Estes e outros direitos são assegurados sem prejuízo de outros previstos em Acordos e convenções bilaterais.