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Direitos e deveres dos investidores

Direitos

  • Repatriamento dos seus lucros e dividendos;
  • Recurso ao crédito interno e externo;
  • Acesso aos tribunais, tratamento justo e não discriminatório, protecção e segurança;
  • Respeito pelo sigilo profissional e privacidade;
  • Indeminização justa, pronta e efectiva em caso de expropriação;
  • Garantia do direito de propriedade industrial e criação intelectual;
  • Estes e outros direitos são assegurados sem prejuízo de outros previstos em Acordos e convenções bilaterais.

Deveres

  • Observar os prazos e as condições contratualmente firmados
  • Promover a formação e o enquadramento da mão-de-obra nacional
  • Pagar os impostos, taxas e demais contribuições
  • Respeitar as normas relativas à higiene, protecção e segurança no trabalho, bem como as que visam à defesa do meio ambiente
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