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Lei_n.º 14 de 2015_do_Investimento_Privado
Lei n.º 7-15 de 15 de Junho da Lei Geral do Trabalho
Lei de Terras
Regulamento do Regime Jurídico dos Estrangeiros
Lei de base do sector Empresarial Público
Lei das Sociedades Unipessoais
Aviso n.º 13/14 – Banco Nacional de Angola
Aviso n.º 14_de 24 de Dezembro de 2014
Constituição da República de Angola de_2010
Decreto Legislativo Presidencial n.º2/13
Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio
Decreto Presidencial n.º 123/13
Projecto de Decreto Presidencial nº 273/11
Decreto_Presidencial_n.º 237/11
Lei n.º 11/13 – Assembleia Nacional
Quadro Jurídico Favorável ao Investimento Privado em Angola
Decreto Presidencial nº 56/18 de 20 de Fevereiro
L
ei da Concorrência
Lei do Investimento Privado
Avisos Consulado
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BNA denuncia tentativa de fraude via correio electrónico
Luanda - O Banco Nacional de Angola (BNA) denunciou a existência de uma mensagem fraudulenta, ...
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