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26jun

Comissão Económica autoriza lei para revisão da pauta aduaneira

A Comissão Económica do Conselho de Ministros autorizou nesta quarta-feira, em Luanda, uma Proposta de Lei de Autorização Legislativa, que visa conceder ao Titular do Poder Executivo permissão para proceder a revisão da pauta aduaneira dos direitos de Importação e exportação.

A referida proposta, segundo o comunicado do encontro, orientado pelo Presidente da República, João Lourenço, será remetida ao Conselho de Ministros.

Na reunião desta quarta-feira também foi aprovada o Decreto Presidencial sobre as Instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2020.

O documento apresenta as linhas gerais, metodologia, principais acções a desenvolver e os procedimentos, bem como o calendário a vigorar no processo de preparação do OGE para o exercício económico de 2020.

O referido Decreto Presidencial visa assegurar a afectação de recursos financeiros à execução dos programas e projectos, de acordo com as prioridades definidas no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022.

A reunião decidiu que a proposta do OGE para o exercício económico de 2020 deve ser concluída até ao dia 30 de Setembro do ano em curso, para ser analisada pelos órgãos colegiais do Executivo, em tempo oportuno, de modo a ser remetida atempadamente à Assembleia Nacional.

A sessão deu o aval ao Programa de Privatizações, documento que identifica as empresas públicas ou de domínio público a serem privatizadas, no âmbito da redução da intervenção do Estado na economia, como produtor directo de bens e serviços.

No domínio da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou os diplomas sobre o Fundo Soberano de Angola, designadamente o estatuto orgânico, o regulamento de gestão e a política de investimento para o quinquénio 2019-2023.

O programa de privatizações visa adequar o quadro normativo do Fundo Soberano de Angola ao novo contexto económico, alinhando a sua estratégia de investimento aos objectivos estratégicos do Estado.

Estatutos da AGT e inclusão do IVA

Na sessão foram ainda aprovadas alterações ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária (AGT), para ajustar a sua estrutura orgânica com a inclusão da direcção dos serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), bem como um memorando sobre o plano de flexibilização da sua Implementação.

Em relação às finanças públicas, a Comissão aprovou também um memorando sobre a expansão do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica, a fim de se tornar transversal e obrigatório os processos de contratação pública de bens e serviços, por via de uma plataforma electrónica, para às entidades públicas contratantes.

Memorando sobre FMI

Na sessão de hoje, a equipa Económica do Executivo angolano autorizou o memorando sobre as medidas de boa governação para o Programa de Financiamento Ampliado com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Trata-se de um documento que apresenta as medidas a serem implementadas pelo governo angolano e que, associadas às outras em execução, têm impacto na transparência da gestão das finanças públicas e na sustentabilidade dos resultados da acção governativa.

Plano de caixa do Tesouro

Em aprovação esteve também o balanço de execução do plano de caixa do Tesouro Nacional, referente ao mês de Abril de 2019. O referido documento apresenta o desempenho dos principais pressupostos que estiveram na base da sua elaboração, bem como nos fluxos de entradas e saídas de recursos e a execução da despesa.

Em relação ao documento supra-referido, notou-se uma execução abaixo do programado, quer da produção petrolífera, que se fixou em 1,40 milhões de barris por dia, ou seja 98 do programado, quer do preço do barril de petróleo, que se fixou em cerca de USD 62,76 contra USD 63,52 previstos.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros tem como incumbência tratar da agenda macro-económica do Executivo e assegurar a condução da gestão macro-económica, em harmonia com os objectivos e as prioridades económicas do Programa de Governação do Presidente da República.

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