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08nov

Proposta de Lei prevê diligências contra pessoas politicamente expostas

Pessoas politicamente expostas e parentes próximos serão sujeitas a medidas de diligências reforçadas, no âmbito da Proposta de Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, em discussão na Assembleia Nacional.

A informação foi prestada esta quinta-feira, em Luanda, pelo secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, justificando que as recomendações contidas nessa proposta de lei vêm do Gabinete de Acção Financeira Internacional.

Exprimiu que o texto legal corresponde a um padrão recomendado a todos os países, sem excepção.

“Estamos numa aldeia global do sistema financeiro internacional, com regras que devem ser respeitadas. Quem se excluir dessas regras terá de arcar com as consequências”, vincou.

Orlando Fernandes, que respondia às inquietações dos deputados relativas ao conteúdo deste documento, ressaltou que o jogo de manobra nesta matéria é muito limitado.

Ao longo do debate, os deputados manifestaram-se contrários à inclusão de familiares próximos na lista de pessoas politicamente expostas.

O deputado João Pinto (MPLA), dos mais interventivos ao longo do debate, na especialidade, sugeriu que, na redacção final dessa proposta de lei, se tenha em conta a dimensão de família em África, que não é igual à do Ocidente. “Família, no conceito jurídico, pode ser restrita ou alargada”, acrescentou.

A propósito, o director do Departamento de Conduta Financeira do BNA, Osvaldo dos Santos, aclarou que, quando se fala em pessoas politicamente expostas, ao abrigo dessa proposta de Lei, é numa perspectiva de diligência reforçada e não de pessoas necessariamente ligadas a práticas ilícitas.

Explicou que, quando um banco estiver perante uma pessoa a quem se exige um nível de exigência reforçado, vai pedir uma informação adicional.

Já Ernani Santana, também especialista do BNA, fez saber que a proposta de lei proíbe ainda a criação de “bancos de fachada”.  

Informou que o sector financeiro internacional constatou, no circuito comercial, o pagamento de fluxos de capitais de entidades financeiras domiciliadas em “offshores” que estavam conotadas com organizações criminosas.

Aclarou que esse trabalho foi harmonizado pelos serviços de investigação criminal norte-americano e europeu, que constataram que 70 por cento da circulação de capitais levados por essas organizações terroristas circulava através de “bancos de fachada”.

Explicou que os “bancos de fachada” não têm uma presença física no país em que são constituídos e também não estão ligados a nenhum grupo financeiro e nem estão sujeitos à regulação.       

Disse que tipificaram tal pressuposto na proposta de Lei, por ser uma das recomendações da estrutura internacional que orienta e coordena essa matéria de branqueamentos de capitais.

Para si, as estruturas financeiras ou agentes económicos angolanos não devem relacionar-se com entidades que não estejam devidamente identificadas, regularizadas e supervisionadas por outros países.

A Proposta de Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa foi votada na generalidade, na 1.ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, de 29 de Outubro.

A proposta de Lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Com a aprovação do diploma, pretende-se, também, garantir a segurança territorial e do sistema financeiro angolano.

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