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Informação Geral

 

CONTACTOS TELEFÓNICOS DO SECTOR CONSULAR

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EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Botschaft der Republik Angola in der Bundesrepublik Deutschland

NOTA INFORMATIVA

Pela presente o Sector Consular da Embaixada de Angola na República Federal da Alemanha, comunica aos demais interessado que em cumprimento da Lei nº13/19 de 23 de Maio, sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola,  o Serviço de Migração e Estrangeiros, suprimiu o visto ordinário consagrado na referida Lei.

Entretanto, os fundamentos, inerentes à concessão ordinário, foram absorvidos pelo visto de turismo, como se pode depreender do texto do artigo 51º, da Lei nº13/19 de 23 de Maio, de modo a permitir a entrada, no território nacional, de cidadãos estrangeiros, cujo objectivo de deslocação implicaria a concessão do então visto ordinário.

Assim sendo,  para a concessão do visto de turismo, para além dos requisitos gerais inerentes à concessão de vistos de entrada, previstos no artigo 61º da Lei em referência, deve ser exigido a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Formulário devidamente preenchido;
  2. Passaporte reconhecido na República de Angola, com validade superior a seis meses;
  3. Certificado Internacional de Vacinas;
  4. Fotocopia do bilhete de passagem de ida e volta;
  5. Prova da existência de meios de subsistência. 

Quanto a Simplificação de Vistos de Turismo, previsto no Decreto Presidencial nº56/18, de 20 de Fevereiro, relembra-se que, o nº3 deste diploma, estabelece, para a concessão do visto, os seguintes requisitos:

  1. Comprovativo de reserva de hotel ou comprovativo de acolhimento por cidadão residente em Angola;
  2. Passaporte com validade superior a seis meses;
  3. Bilhete de passagem de ida e volta;
  4. Cartão Internacional de Vacinas;
  5. Comprovativo de meios de subsistência.

Outrossim, o Visto de investidor, (anteriormente denominado visto privilegiado), apesar de constar inadvertidamente, na alínea f) do nº 1 do artigo 49º da Lei nº13/19, de 23 de Maio, referente aos vistos consulares, é, na verdade um visto territorial, nos termos da alínea b) do artigo 58º e do artigo 59º, do referido diploma, pelo que, deixa de ser concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas, posto que, em sede da proposta de alteração da actual lei, poder-se-á, estas e outras incongruencias, serem debeladas, tal como é o caso da inclusão, no artigo 79º que trata das formas de concessão do visto de entrada, do visto ordinário, já extinto.

O Sector Consular informa que a partir do dia 1 de Setembro de 2019, passaremos a agir de acordo o acima exposto.



 

Embaixada da República de Angola

na República Federal da Alemanha

 

NOTA INFORMATIVA

 

Pela presente o Sector Consular da Embaixada de Angola na República Federal da Alemanha , comunica aos demais interessados que em cumprimento do Decreto presidencial nº 20/19 de 14 de Janeiro, a partir de 15 de Agosto de 2019 os actos migratórios e consulares serão cobrados com base na tabela abaixo.

 

Nr.

Actos Migratórios Consulares

Taxa de Referência

1

Passaporte Ordinário

Eur 90,00

2

Salvo Conduto

Eur 10,00

3

Visto Diplomático

Gratis

4

Visto Oficial

Gratis

5

Visto de Cortesia

Gratis

6

Visto de Curta Duração

Eur 80,00

7

Visto de Estudo

Eur 140,00

8

Visto de Fixação de Residência

Eur 180,00

9

Visto de Permanência Temporária

Eur 140,00

10

Visto de Trabalho

Eur 240,00

11

Visto de Trânsito

Eur 50,00

12

Visto de Tratamento Médico

Eur 50,00

13

Visto de Turismo

Eur 70,00

14

Taxa de urgência

25% sobre valor

 

Sector Consular da Embaixada de Angola na RFA, aos 12 de Agosto de 2019.

 

Número de Conta Bancária do Sector Consular

Conta no: 434671407

Código do banco: 10070000

Banco: Deutsche Bank

BIC: DEUTDEBBXXX

IBAN: DE32 1007 0000 0434 671407

          Eis os contactos do Sector Consular

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