O Poder Legislativo
A Assembleia Nacional é o parlamento da República de Angola. A Assembleia Nacional é um órgão unicameral composto por 220 deputados, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. A Assemblea Nacional é composta por Deputados eleitos nos termos da Constituição e da lei.
Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no territorio nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares.
Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, para um mandato de cinco anos, nos termos da lei. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais, existindo um circulo eleitoral nacional e círculos eleitorais correspondentes a cada uma das 18 provincias.
Para a eleição dos Deputados pelos círculos eleitorais são fixados os seguintes critérios:
- 130 deputados é eleito a nível nacional, considerando-se o País, para esse efeito, um círculo eleitoral nacional único
- 5 deputados eleitos em cada provincia, constituindo para esse efeito, um círculo eleitoral provincial
Partidos Políticos com assento no Parlamento:
- MPLA Movimento Popular de Libertação de Angola
- UNITA União Nacional pela Independência Total de Angola
- CASA-CE Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral
- PRS Partido de Renovação Social
- FNLA Frente Nacional de Libertação de Angola