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Direitos e deveres dos investidores

Direitos

  • Repatriamento dos seus lucros e dividendos;
  • Recurso ao crédito interno e externo;
  • Acesso aos tribunais, tratamento justo e não discriminatório, protecção e segurança;
  • Respeito pelo sigilo profissional e privacidade;
  • Indeminização justa, pronta e efectiva em caso de expropriação;
  • Garantia do direito de propriedade industrial e criação intelectual;
  • Estes e outros direitos são assegurados sem prejuízo de outros previstos em Acordos e convenções bilaterais.

Deveres

  • Observar os prazos e as condições contratualmente firmados
  • Promover a formação e o enquadramento da mão-de-obra nacional
  • Pagar os impostos, taxas e demais contribuições
  • Respeitar as normas relativas à higiene, protecção e segurança no trabalho, bem como as que visam à defesa do meio ambiente
 
Avisos Consulado

Pela presente, o Sector Consular da Embaixada de Angola na República Federal da Alemanha, informa que, doravante, no acto de tratamento de questões de natureza consular, procederemos ao uso do termómetro de medição da temperatura, o uso obrigatório da máscara,  desinfectantes (Álcool-Gel), bem como o distanciamento de pelo menos de um (1) metro e meio no contacto com as pessoas .

Augurando por dias melhores, cordialmente nos despedimos.

Berlim, aos 22 de Junho de 2020.-  

Reclamções e consultas do Sector Consular  ligar para +491602019523

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