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13jul

Atlantic Ventures perde processo contra Estado angolano

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O Tribunal Arbitral de Paris negou, sexta-feira, provimento à acção intentada contra o Estado angolano pela Atlantic Ventures, que contestava a revogação de um Decreto Presidencial a autorizar a concessão do Porto do Dande àquela empresa ligada à empresária Isabel dos Santos.

O referido tribunal condenou, ainda, a empresa Atrantic Ventures a pagar ao Estado angolano 132 milhões 890 mil e 290 kwanzas pelos custos da arbitragem, refere um comunicado de imprensa do Ministério dos Transportes (Mintrans), chegado à Angop.

A decisão, tomada por unanimidade por três ábritros, não admite recurso, o que significa que a Atlantic Ventures está efectivamente afastada do usufruto de uma extensão de terra idealizada para a construção do Porto do Dande e a constituição de uma zona franca.

Em causa está um negócio atribuído por decreto presidencial assinado pelo então Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, a 20 de Setembro de 2017, seis dias antes da tomada de posse do Presidente João Lourenço, que, entretanto, no final de Junho de 2018, revogou a decisão.

A concessão era por 30 anos e a obra avaliada em 1,5 mil milhões de dólares, envolvendo a emissão de uma garantia soberana do Estado, no mesmo valor, a favor da empresa Atlantic Ventures.

O MINTRANS reafirma o propósito de continuar a agir para a prossecução e salvaguarda do interesse público, e assegurar a implementação de um Terminal de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande, através do recurso a investidores estrangeiros qualificados e com capacidade técnica e financeira que garantam a criação de reservas estratégicas nacionais nos domínios alimentar, combustíveis e energia, visando o desenvolvimento económico.

O processo intentado pela empresa Atlantic Ventures resultou da revogação do Decreto Presidencial n.º 207/17, de 20 de Setembro, que autorizava a concessão do Porto do Dande, bem como a constituição de uma zona franca, num perímetro desde a foz do rio Dande até às proximidades da zona do Capolo.

Em reacção à revogação da concessão, a Atlantic Ventures intentou dois processos de arbitragem, um sob a égide da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, em Paris, e outro de Arbitragem Ad Hoc.

Na acção, a Atlantic Ventures pedia ao Tribunal Arbitral que declarasse, dentre outros, a nulidade do Decreto Presidencial através do qual o novo Presidente da República revogava o diploma que oficializava o acto de favorecimento e, também, o pagamento pelo Estado angolano de uma indemnização no valor de 850 milhões de dólares americanos.

O Tribuanl Arbitral ditou, porém, que não ficou provada a existência dos referidos contratos e entendeu que a alegação posterior que os referidos contratos existiriam e seriam válidos não pode ser admitida.

As cláusulas compromissórias contidas nas minutas de Contratos de Concessão e do Contrato de Direito de Superfície nunca chegaram a ser acordadas, com a finalidade de se aplicarem em momento anterior e de maneira independente à formalização desses contratos

O Tribunal rejeitou também o argumento de que teria competência para dirimir o litígio com base nos artigos 58.º das Bases Gerais das Concessões Portuárias e 33.º das Bases Gerais da Concessão Dominial.

Entendeu também concordar com o Estado angolano, pois carece de fundamento o argumento da Atlantic Ventures, na medida em que, em ambos os casos, as disposições respeitantes à resolução de litígios por via arbitral são meramente aplicáveis dentro do âmbito das respectivas definições de Concessão, ou seja, quando é concluído um contrato administrativo.

Pelo que, da análise dos vários argumentos apresentados pela Atlantic Ventures e considerando, também, os vários outros argumentos invocados pelas Partes, não há nenhuma base, contratual legal ou outra, para afirmar a sua competência, concluiu o Tribunal Arbitral.

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