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20jul

Código de Processo Penal vai à votação final

Política | | Return

A Proposta de Lei que aprova o Código do Processo Penal vai à votação final global esta quarta-feira (dia 22) na 10ª sessão plenária da Assembleia Nacional, em Luanda. O diploma visa revogar o Código do Processo Penal vigente, aprovado e promulgado em 1929, e a respectiva legislação complementar.

A intenção de alteração, de iniciativa do titular do Poder Executivo, foi desencadeada e conduzida numa primeira fase pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e depois submetida a fase de consulta pública alargada nos distintos sectores da sociedade.

A proposta tem também como objectivo a adequação das normas processuais penais à realidade jurídico-constitucional e a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.

Na plenária de quarta-feira serão igualmente submetidas à votação final global as propostas de lei sobre os símbolos das autarquias e a proposta que altera a lei dos contratos públicos.

As propostas de lei sobre o regime jurídico das zonas francas e de bases do sistema de pagamentos de Angola vão também à votação final global.

Os deputados vão ainda votar na generalidade as propostas de lei sobre o regime e formulário dos actos da autarquia local, o regime jurídico de recuperação de empresas e da insolvência.

Para votação na generalidade irão também as proposta de lei que altera a lei de bases do sector empresarial público, a de lei sobre o regime jurídico das garantias imobiliárias e da sustentabilidade das finanças públicas.

A plenária tem igualmente em agenda a discussão e votação dos projectos de resolução que aprova para ratificação, a revisão do tratado que institui a Comunidade dos Estados da África Central (CEEAC), a que aprova a substituição de membros na Comissão Nacional Eleitoral, bem como a substituição de membros nas comissões provinciais e municipais eleitorais.

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Augurando por dias melhores, cordialmente nos despedimos.

Berlim, aos 22 de Junho de 2020.-  

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