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Oposição reclama aprovação da Lei sobre Autarquias

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A Assembleia Nacional (AN) realiza no dia 14 deste mês a sessão solene de encerramento da terceira Sessão Legislativa da IV Legislatura, com a oposição a reclamar a aprovação da proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias.

 

A UNITA, o maior partido na oposição, acredita que a institucionalização das autarquias é fundamental para a consolidação do processo democrático em curso em Angola e, também, "para dar a oportunidade aos cidadãos participarem no desenvolvimento das suas comunidades".

"Gostaríamos que a Lei da Institucionalização das Autarquias em Angola fizesse parte da agenda, uma vez que estamos a terminar o ano legislativo e o Presidente da República teria anunciado que 2020 seria o ano das eleições autárquicas em Angola", observou a segunda vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, Navita Ngolo.

Segundo a deputada, que falava no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que definiu a agenda da plenária extraordinária do dia 11 deste mês, "há falta de vontade política por parte do MPLA em institucionalizar as autarquias em Angola".

A CASA-CE, por seu turno, notou que todos devem estar interessados que a Lei sobre a Institucionalização das Autarquias, fraturante na questão do gradualismo, seja aprovada por consenso no hemiciclo.

"É preciso dar corpo ao processo democrático, que passa pela descentralização administrativa. Seria bom terminarmos o ano parlamentar com a conclusão do pacote autárquico", vincou o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André.

Opinião idêntica foi manifestada pelos presidentes dos partidos FNLA, Lucas Ngonda, e PRS, Benedito Daniel.

MPLA aberto ao diálogo para conclusão do pacote autárquico

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, indicou que o seu partido está disponível para dialogar com a oposição no sentido de dirimir as questões fracturantes da proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias, fundamentalmente na questão do gradualismo.

"Queremos que essa Lei fundamental para a institucionalização das autarquias siga o mesmo caminho das outras já aprovadas por consenso", disse o político, refutando as acusações da oposição segundo as quais o seu partido estaria a inviabilizar a realização das eleições autárquicas no país.

Reconheceu que para aprovação dessa Proposta de Lei será preciso muita concertação, diálogo e até cedências, na medida em que o MPLA e a oposição divergem na questão do gradualismo e implementação das autarquias nos 164 municípios do país.

Lembrou que foi o Presidente João Lourenço, enquanto candidato do MPLA nas eleições de 2017, que anunciou publicamente e prometeu que haveria de realizar as eleições autárquicas durante o seu mandato, que ainda não terminou.

Esclareceu que em nenhum momento o Presidente da República convocou as eleições autárquicas, lembrando que o Conselho da República não é um órgão deliberativo, mas de consulta do Titular do Poder Executivo. "As eleições são convocadas com a conclusão de todo pacote legislativo autárquico", referiu.

Disse, por outro lado, que a oposição exige a realização das eleições autárquicas mas, em contra ponto, votou contra o orçamento retificativo deste ano onde consta o dinheiro para as eleições autárquicas.

Considerou, entretanto, bastante frutifero o ano parlamentar 2019-2020, a julgar pela enorme produção de Leis.

Agenda da plenária do dia 11

A oitava reunião plenária extraordinária da AN do dia 11 vai proceder a votação final global da Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas e da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

Na generalidade, os legisladores vão apreciar a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade e a Proposta de Lei que altera a Simplificação do Registo de Nascimento.

Vão, de igual modo, apreciar a proposta de Lei sobre o envio de Contingentes Militares e Para-Militares Angolanos ao exterior do País, bem como proceder a votação do Projecto de Resolução que aprova, para Adesão da República de Angola, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.

Já na sessão solene de encerramento da terceira sessão legislativa da IV Legislatura será apresentado o balanço das actividades pela AN durante o ano parlamentar 2019-2020.

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Pela presente, o Sector Consular da Embaixada de Angola na República Federal da Alemanha, informa que, doravante, no acto de tratamento de questões de natureza consular, procederemos ao uso do termómetro de medição da temperatura, o uso obrigatório da máscara,  desinfectantes (Álcool-Gel), bem como o distanciamento de pelo menos de um (1) metro e meio no contacto com as pessoas .

Augurando por dias melhores, cordialmente nos despedimos.

Berlim, aos 22 de Junho de 2020.-  

Reclamções e consultas do Sector Consular  ligar para +491602019523

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