X

Notícias

08dez

Executivo aprecia proposta do OGE para 2018

Política | | Return

Segundo o comunicado de imprensa da 1ª sessão extraordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a proposta de lei dedica uma parte considerável dos recursos disponíveis à garantia da soberânia, da integridade territorial e da segurança dos cidadãos.

A proposta, a ser remetida à Assembleia Nacional, priviligia o reforço da cidadania e a construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva, a concretização da reforma e modernização do Estado, o desenvolvimento sustentável com inclusão económica e social, bem como a redução das desigualdades.

Constam também das prioridades do OGE para 2018, a edificação de uma economia diversificada, competitiva, inclusiva e sustentável, tendo em vista a expansão do capital humano e a criação de oportunidades de emprego qualificado e remunerado.

Na reunião desta sexta-feira, o Conselho de Ministros deu aval ao Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Trata-se de um  diploma legal que visa evitar sobreposições de competências e de actividades, além de assegurar maior eficácia e eficiência na execução das diferentes políticas do Estado e dos seus órgãos.

O Executivo aprovou, igualmente, o Regulamento do Fórum dos Municípios, instrumento jurídico que estabelece o quadro normativo reitor da organização e do funcionamento deste órgão colegial de auscultação e concertação do Titular do Poder Executivo.

Com a aprovação, o referido órgão torna-se num espaço de intercâmbio, concertação e debates entre as instâncias centrais e locais da Administração do Estado, sobre aspectos que visam a melhoria das condições de vida das populações.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o Regulamento do Conselho de Governação Local, diploma que estabelece as regras e os princípios sobre a organização e funcionamento deste órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo, responsável pela formulação e acompanhamento da execução das políticas de governação da Administração do Estado a nível local.

No âmbito da política do Executivo para a conservação, renovação e gestão dos recursos biológicos aquáticos, o Conselho de Ministros aprovou as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental e aquicultura para o ano de 2018, bem como autorizou a importação de pescado (carapau).

O órgão auxiliar do Presidente da República aprovou o Plano Nacional de Arquitectura Global para a Interoperabilidade na Administração Central e Local do Estado, instrumento que permitirá a interligação entre os departamentos ministeriais e os governos provinciais.

A referida interligação, a ser feita sob uma mesma plataforma tecnológica, visa garantir uma melhor comunicação entre os sistemas de tecnologias de informação existentes na Administração Pública, e maior qualidade de serviço ao cidadão.

Foi ainda aprovado um contrato comercial para a modernização do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, que prevê a recuperação de toda rede de observação meteorológica e do sistema de informação, o reforço das suas capacidades institucionais e de prestação de serviços de utilidade pública aos sectores produtivo, económico e social.

No âmbito da adequação da organização e funcionamento do Executivo à sua nova orgânica, a sessão de hoje aprovou os Regimentos do Conselho de Ministros, das comissões Económica, para a Economia Real e para a Política Social.

A sessão desta sexta-feira aprovou ainda os estatutos orgânicos das Casas Civil e de Segurança e bem como da secretaria-geral do Presidente da República, bem como dos ministérios das Pescas e do Mar, da Justiça e dos Direitos Humanos, da Saúde, da Comunicação Social e dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do país e da administração pública.

Related

 
Avisos Consulado

Pela presente, o Sector Consular da Embaixada de Angola na República Federal da Alemanha, informa que, doravante, no acto de tratamento de questões de natureza consular, procederemos ao uso do termómetro de medição da temperatura. Importa referir, que a medida em referência, não retira o uso obrigatório da máscara,  desinfectantes (Álcool-Gel), bem como o distanciamento de pelo menos de um (1) metro e meio no contacto com as pessoas .

Augurando por dias melhores, cordialmente nos despedimos.

Berlim, aos 22 de Junho de 2020.-  

Reclamções e consultas do Sector Consular  ligar para +491602019523

PARLAMENTO DE ANGOLA

Visitar
 

BANCO NACIONAL DE ANGOLA

Visitar
 

LINKS ÚTEIS

Visitar