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25jun

Parlamento advoga orçamentação da CCE

Política | | Return

A Sétima Comissão da Assembleia Nacional, que entre outros assuntos responde pela comunicação social, promete advogar para a concretização prática do orçamento da Comissão da Carteira e Ética dos Jornalistas, de modo a viabilizar o seu funcionamento.

A promessa foi feita pelo presidente da referida comissão parlamentar, Boaventura Cardoso, durante uma reunião entre ambos os órgãos, ocorrida, ontem, quarta-feira, na sede da Assembleia Nacional.

Durante o encontro, a presidente da Comissão da Carteira e Ética Jornalística, Luísa Rogério, lamentou o facto de, embora prevista por lei, este órgão não ser ainda uma unidade orçamentada, adiando o seu normal funcionamento.

A falta de dinheiro, referiu, impossibilita o funcionamento em sede própria, aquisição de equipamento, criação de um site de cadastramento dos jornalistas, bem como retarda o início da emissão da carteira profissional.

Ainda assim, Luísa Rogério anunciou o inicio da emissão da carteira profissional dentro de dois a três meses, devendo custar 50 dólares norte-americanos a cada profissional.

A Comissão de Carteira e Ética é um organismo de direito público com competência de assegurar o funcionamento do sistema de acreditação dos profissionais da comunicação social nos termos da lei.

Compete-lhe ainda a atribuição, renovação, suspensão ou mesmo caçar, nos termos da lei, os títulos de acreditação dos profissionais da comunicação social, bem como apreciar, julgar e sancionar a violação dos deveres ético-deontológicos dos jornalistas, entre outras competências plasmadas no artigo 30º e seguintes da Lei do Estatuto do Jornalista.

Expansão da imprensa

No encontro falou-se também sobre o estado actual da liberdade de imprensa, hoje beliscada, no entender do secretário-geral do Sindicato dos Jornalista, Teixeira Cândido, pela fraca expansão da imprensa nacional.

Convidado a reunião, lamentou o facto da expansão da imprensa ser pouco notória, um imperativo que condiciona o exercício da liberdade de imprensa, em parte por culpa da legislação que rege o sector da comunicação social, recentemente aprovada.

Na sua opinião, o Pacote Legislativo da Comunicação Social aprovado em 2017 fixa valores mínimos avultados para a criação de órgãos de comunicação social, restringindo muitos particulares interessados em apostar neste seguimento.

Lembrou que o capital mínimo exigido por lei para criação de uma estação televisiva é de 800 milhões de kwanzas, enquanto o  de rádio de âmbito local  é de 75 milhões.

Por isso, afirmou que os jornalistas são reféns de grupos que têm capital e são proprietários dos órgãos de comunicação social, reprimindo a sua liberdade de expressão, agravado pela condição económica, pois enfrentam o receio de serem despedidos.

Para Teixeira Cândido, a liberdade de imprensa não pode ser apenas um património dos jornalistas, mas sim do Estado.

Deputados e AIESPA abordam qualidade do ensino

Ainda hoje, numa outra sala de trabalhos, a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da Assembleia Nacional e a Associação das Instituições do Ensino Superior Privado de Angola (AIESPA) abordaram as estratégias para a melhoria da qualidade do ensino a este nível.

O presidente da mesa da Assembleia da AIESPA, Filipe Zau, defendeu no encontro a definição de um financiamento para o ensino superior privado, no sentido de incentivar a melhoria da sua actuação, através da investigação científica e formação de quadros.

Disse que a estratégia deverá passar também pela melhoria da qualidade dos professores, organização e gestão das instituições de ensino, de modo que sejam formados quadros comprometidos com o sector produtivo e desenvolvimento do país.

Falando em nome da comissão, a deputada Miraldina Jamba disse que o papel do parlamento vai circunscrever-se na advocacia para o aumento do orçamento para a Educação, actualmente fixado em 6,7%, para fazer face às necessidades do sector

Afirmou que vai também debruçar-se sobre o pedido da AIESPA relacionado com a atribuição do estatuto de utilidade pública às instituições de ensino superior privado.

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  1. img_0419.jpg 25/06/2020 12:22:30

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Avisos Consulado

Pela presente, o Sector Consular da Embaixada de Angola na República Federal da Alemanha, informa que, doravante, no acto de tratamento de questões de natureza consular, procederemos ao uso do termómetro de medição da temperatura. Importa referir, que a medida em referência, não retira o uso obrigatório da máscara,  desinfectantes (Álcool-Gel), bem como o distanciamento de pelo menos de um (1) metro e meio no contacto com as pessoas .

Augurando por dias melhores, cordialmente nos despedimos.

Berlim, aos 22 de Junho de 2020.-  

Reclamções e consultas do Sector Consular  ligar para +491602019523

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