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Vistos

 

EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA NA

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

NOTA INFORMATIVA

 

Pela presente o Sector Consular da Embaixada de Angola na República Federal da Alemanha, comunica aos demais interessado que em cumprimento da Lei nº13/19 de 23 de Maio, sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola,  o Serviço de Migração e Estrangeiros, suprimiu o visto ordinário consagrado na referida Lei.

Entretanto, os fundamentos, inerentes à concessão ordinário, foram absorvidos pelo visto de turismo, como se pode depreender do texto do artigo 51º, da Lei nº13/19 de 23 de Maio, de modo a permitir a entrada, no território nacional, de cidadãos estrangeiros, cujo objectivo de deslocação implicaria a concessão do então visto ordinário.

Assim sendo,  para a concessão do visto de turismo, para além dos requisitos gerais inerentes à concessão de vistos de entrada, previstos no artigo 61º da Lei em referência, deve ser exigido a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Formulário devidamente preenchido;
  2. Passaporte reconhecido na República de Angola, com validade superior a seis meses;
  3. Certificado Internacional de Vacinas;
  4. Fotocopia do bilhete de passagem de ida e volta;
  5. Prova da existência de meios de subsistência. 

Quanto a Simplificação de Vistos de Turismo, previsto no Decreto Presidencial nº56/18, de 20 de Fevereiro, relembra-se que, o nº3 deste diploma, estabelece, para a concessão do visto, os seguintes requisitos:

  1. Comprovativo de reserva de hotel ou comprovativo de acolhimento por cidadão residente em Angola;
  2. Passaporte com validade superior a seis meses;
  3. Bilhete de passagem de ida e volta;
  4. Cartão Internacional de Vacinas;
  5. Comprovativo de meios de subsistência.

Outrossim, o Visto de investidor, (anteriormente denominado visto privilegiado), apesar de constar inadvertidamente, na alínea f) do nº 1 do artigo 49º da Lei nº13/19, de 23 de Maio, referente aos vistos consulares, é, na verdade um visto territorial, nos termos da alínea b) do artigo 58º e do artigo 59º, do referido diploma, pelo que, deixa de ser concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas, posto que, em sede da proposta de alteração da actual lei, poder-se-á, estas e outras incongruencias, serem debeladas, tal como é o caso da inclusão, no artigo 79º que trata das formas de concessão do visto de entrada, do visto ordinário, já extinto.

O Sector Consular informa que a partir do dia 1 de Setembro de 2019, passaremos a agir de acordo o acima exposto.

NOTA INFORMATIVA

 

Pela presente o Sector Consular da Embaixada de Angola na República Federal da Alemanha, comunica aos demais interessados que em cumprimento do Decreto Presidencial nº20/19 de 14 de Janeiro, a partir do dia 15 de Agosto de 2019, os actos migratórios consulares serão cobrados com base a tabela abaixo:

 

Actos Migratórios Consulares

Taxa de Referência

1

Passaporte Ordinário

Eur 90,00

2

Salvo Conduto

Eur 10,00

3

Visto Diplomático

Gratuito

4

Visto Oficial

Gratuito

5

Visto de Cortesia

Gratuito

6

Visto de Curta Duração

Eur 80,00

7

Visto de Estudo

Eur 140,00

8

Visto de Fixação de Residência

Eur 180,00

9

Visto de Permanência Temporária

Eur 140,00

10

Visto de Trabalho

Eur 240,00

11

Visto de Trânsito

Eur 50,00

12

Visto de Tratamento Médico

Eur 50,00

13

Visto de Turismo

Eur 70,00

14

Taxa de Urgência

25% sobre valor

 

Sector Consular da Embaixada de Angola na RFA, aos 12 de Agosto de 2019. -

 

 

Número de Conta Bancária do Sector Consular

Konto-Nr: 434671407

Bankleitzahl: 10070000

Kreditinstitut: Deutsche Bank

BIC: DEUTDEBBXXX

IBAN: DE32 1007 0000 0434 671407

 

 

 

 

  • Um formulário devidamente preenchido
  • Passaporte Diplomático
  • Nota verbal do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros ou da Missão Diplomática do país requerente
  • Cópia da Carta de Legitimação
  • Duas fotografias (tipo passe)
  • Cópia do Certificado Internacional de vacinação
  • Preço: Consultar Tabela
  • Um formulário devidamente preenchido
  • Passaporte oficial ou Laissez-Passer das Nações Unidas  
  • Nota verbal do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros ou da Missão Diplomática do país requerente  
  • Cópia da Carta de Legitimação   
  • Duas fotografias (tipo pass)  
  • Cópia do Certificado Internacional de vacinação 
  • Preço: Consultar Tabela
  • Carta do requerente dirigida à Embaixada
  • 2 formulários devidamente preenchidos
  • Cópia do cartão internacional de vacinação com vácinas contra febre amarela, Hepatite A e B
  • Comprovativo do meio de subsistência
  • Passaporte ordinário válido (prazo mínimo 6 meses) e cópia
  • Duas Fotografias (tipo pass)
  • Comprovativo do bilhete de passagem ou da reservação de voo
  • Taxa : Consultar Tabela


Obs: Os requerentes desse tipo de visto (válido até 30 dias) devem apresentar o dossier do pedido três semanas antes da data de viagem.

  • Carta do requerente dirigida à S. Excia. o Embaixador
  • Um formulário devidamente preenchido + Ficha + Capa
  • Passaporte e cópia das principais páginas utilizadas
  • Duas fotografias tipo passe
  • Cópia do certificado internacional de vacinas
  • Comprovativo de meios de subsistência
  • Envelope franqueado para a devolução do passaporte
  • Taxa: Consultar Tabela

Obs: 1- Os requerentes desse tipo de visto, portadores de carta - convite de uma empresa do sector petrolífero devem certificar-se que a mesma esteja reconhecida pelo Ministério dos Petróleos.

2- Este tipo de visto é válido por um período de quinze dias.

  • Carta do requerente dirigida à S. Excia. o Embaixador
  • Um formulário devidamente preenchido + Ficha + Capa
  • Cópia do certificado de registro criminal
  • Atestado Médico do país de origem
  • Comprovativo de meios de subsistência
  • Três fotografias tipo passe
  • Fotocópia do passaporte e das principais páginas utilizadas
  • Declaração de compromisso perante a Lei angolana
  • Taxa: Consultar Tabela
  • Carta do requerente dirigida à S. Excia. o Embaixador
  • Um formulário devidamente preenchido + Ficha + Capa
  • Relatório médico do país de origem
  • Documento comprovativo de consulta médica
  • Documento da instituição de saúde onde o requerente vai ser atendido
  • Cópia do certificado de Registo Criminal do país de origem
  • Comprovativo de meios de subsistência
  • Declaração de compromisso perante a Lei angolana
  • Fotocópia do passaporte, nomeadamente das principais páginas utilizadas
  • Três fotografias tipo passe
  • Comprovativo do pagamento do acto migratório
  • Taxa: Consultar Tabela
  • Carta da Embaixada ou do Consulado sobre envio do processo ao SME;
  • Um formulário devidamente preenchido
  • Requerimento da entidade contratante a solicitar o visto
  • Contrato de Trabalho ou Contrato promessa
  • Três Fotografias (tipo pass)
  • Parecer do MAPESS ou de outro órgão de tutela
  • Declaração de compromisso perante as leis de Angola
  • Fotocópia do Diário da República (s/ constituição da empresa)
  • Alvará da empresa
  • Comprovativo actualizado do pagamento de impostos
  • Certificado de habilitações literárias e/ou profissionais
  • Curriculum Vitae
  • Certificado de Registo Criminal do país onde reside
  • Atestado Médico emitido no país onde reside
  • Fotocópia do passaporte e das principais páginas utilizadas
  • Taxa: Consultar Tabela
  • Carta do requerente dirigida à S. Excia. o Embaixador
  • Um formulário devidamente preenchido + Ficha + Capa
  • Certificado de Registro Criminal emitido no país de origem
  • Atestado Médico emitido no país de origem
  • Comprovativo de relações familiares com cidadãos nacionais
  • Comprovativo dos meios de subsistência e de habitabilidade
  • Declaração de compromisso perante à lei angolana
  • Fotocópia do passaporte e das principais páginas utilizadas
  • Três fotografias tipo passe
  • Comprovativo do pagamento do acto migratório
  • Taxa: Consultar Tabela
  • Carta do requerente dirigida à S. Excia. o Embaixador
  • Um formulário devidamente preenchido + Ficha + Capa
  • Certificado de Registro Criminal do país de origem/onde reside
  • Atestado Médico emitido no país onde reside
  • Termo de responsabilidade da pessoa que o vai hospedar ou comprovativo de propriedade / arrendamento de residência
  • Comprovativo dos meios de subsistência
  • Declaração de compromisso perante à Lei angolana
  • Fotocópia do passaporte e das principais páginas utilizadas
  • Três fotografias tipo passe
  • Comprovativo do pagamento do acto migratório
  • Taxa: Consultar Tabela
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