O Poder Legislativo

A Assembleia Nacional é o parlamento da República de Angola. A Assembleia Nacional é um órgão unicameral composto por 220 deputados, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado. A Assemblea Nacional é composta por Deputados eleitos nos termos da Constituição e da lei.

Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no territorio nacional, considerando-se igualmente como tal os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares.

Os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, para um mandato de cinco anos, nos termos da lei. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais, existindo um circulo eleitoral nacional e círculos eleitorais correspondentes a cada uma das 18 provincias.

Para a eleição dos Deputados pelos círculos eleitorais são fixados os seguintes critérios:

  • 130 deputados é eleito a nível nacional, considerando-se o País, para esse efeito, um círculo eleitoral nacional único
  • 5 deputados eleitos em cada provincia, constituindo para esse efeito, um círculo eleitoral provincial

Partidos Políticos com assento no Parlamento:

  • MPLA           Movimento Popular de Libertação de Angola
  • UNITA         União Nacional pela Independência Total de Angola
  • CASA-CE    Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral
  • PRS               Partido de Renovação Social
  • FNLA            Frente Nacional de Libertação de Angola

www.parlamento.ao

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